Leis municipais

Legislação

1999

Institui o Plano Plurianual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, para o período de 2000 a 2002

Em vigor
Lei Municipal Nº 2203/1999
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Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2000 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 2201/1999
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